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Contrato do Cartão

CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO EMPODERA ( PRIVATE LABEL)

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO EMPODERA, entre EMPODERA Produtos e serviços Ltda EPP e a pessoa física portadora do CARTÃO EMPODERA, a seguir designada TITULAR.
1. DAS DEFINIÇÕES
Para evitar dúvidas e que haja o perfeito entendimento e interpretação dos termos utilizados no Contrato, abaixo estão listadas todas as definições utilizadas:
1.1 EMPODERA: Empodera produtos e serviços Ltda EPP , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.437.429/0001-34, na qualidade de anuente do Contrato, responsável pela concessão de financiamento das compras realizadas pelo TITULAR e/ou BENEFICIÁRIO(S) em número de parcelas e condições previamente determinadas.
1.1.1 A EMPODERA poderá, sem necessidade de prévia autorização, transferir a outra pessoa jurídica, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ou não, a administração do contratação aqui pactuada.
1.2 SISTEMA EMPODERA : Sistema informatizado contratado ou desenvolvido pela EMPODERA, que compreende o conjunto de pessoas, procedimentos e tecnologia operacional, necessários à administração de cartões de crédito de estabelecimentos comerciais em geral e, especificamente, do CARTÃO EMPODERA.
1.3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS : Qualquer Instituição financeira que venham a ser credenciada pela EMPODERA para concessão de crédito e/ou financiamento aos TITULARES, na forma deste contrato.
1.4 EMPODERA LOJAS: Estabelecimentos comerciais de propriedade da EMPODERA podendo ser matriz ou filiais.
1.5 ESTABELECIMENTOS/DISTRIBUIDORAS EMPODERA : Demais estabelecimentos conveniados/credenciados junto à EMPODERA, ou a que estas sejam ou venham a ser conveniadas/credenciadas, direta ou indiretamente, somente no território nacional, nos quais o TITULAR e/ou ADICIONAL poderá adquirir bens de consumo, produtos ou serviços, e/ou usufruir de benefícios diversos decorrentes de parcerias, seja mediante o uso do CARTÃO EMPODERA e assinatura de comprovante de operação, utilização de meios eletrônicos de comunicação/comutação de dados e senha, seja pelo simples fato de ser titular de um CARTÃO EMPODERA;
1.6 CARTÃO EMPODERA : Cartão plástico ou digital de propriedade única e exclusiva da EMPODERA, com ou sem vinculação a qualquer bandeira, que pode adotar as denominações CARTÃO ou CARTÃO ADICIONAL, ou outras que forem criadas por EMPODERA Produtos e Serviços LTDA EPP, que será utilizado pelo TITULAR e/ou BENEFICIARIO(S) na aquisição de produtos e serviços no(s) ESTABELECIMENTOS EMPODERA, além da contratação de PRODUTOS FINANCEIROS diversos;
1.7 TITULAR : Pessoa Física aderente ao presente contrato, portador autorizado do CARTÃO EMPODERA, principal responsável pelos deveres e obrigações decorrentes do exercício dos direitos e faculdades aqui conferidos e pelas transações, mesmo se essas forem celebradas por terceiros sob sua permissão, bem como responsável pelas despesas e demais transações decorrentes dos outros cartões que autorizar a emissão;
1.8 CARTÃO ADICIONAL : É o cartão que o Titular solicita e autoriza a emissão em nome de terceiro(s) a um ou mais Beneficiários e que possui as mesmas funcionalidades do CARTÃO e é obrigatoriamente vinculado ao CARTÃO TITULAR, que receberá os carnês e/ou faturas para pagamento, sendo, juntamente com o(s) Beneficiário(s) solidariamente responsável pelos gastos e despesas oriundas do CARTÃO ADCIONAL;
1.9 TRANSAÇÃO : Toda e qualquer operação com a utilização do CARTÃO EMPODERA na aquisição de produtos e/ou serviços efetuadas em qualquer ESTABELECIMENTO EMPODERA e outros serviços, quando disponibilizados, como: saques, autorização de débitos, parcelamentos, seguros e outros.
1.10 FATURA: Documento de prestação de contas pela EMPODERA aos TITULARES, no qual são lançados débitos, créditos e eventuais pontuações/bônus decorrentes de PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS, relativos ao CARTÃO EMPODERA, que venha a ser implantado, eventual saldo devedor, encargos contratuais e outras informações pertinentes ao CARTÃO EMPODERA. A FATURA é enviada e/ou disponibilizada ao TITULAR somente nos meses em que há saldo e movimentações no CARTÃO EMPODERA, nos termos deste contrato, podendo ser disponibilizada, exclusivamente, por via digital, sendo que eventual não recebimento não exime o TITULAR quanto ao pagamento, devendo ser informado à EMPODERA;
1.11 ENCARGOS: São as tarifas, os juros remuneratórios, os tributos bem como toda e qualquer despesas incidentes sobre as operações de crédito realizadas com o Cartão, compreendendo, ainda, na hipótese de atraso no pagamento, os juros moratórios, a multa e as despesas de cobrança;
1.12 PARCEIROS : Pessoas Jurídicas com as quais a EMPODERA mantém ou venha a manter convênios com o objetivo de possibilitar a venda de produtos e/ou prestação de serviços e acessórios de interesse do TITULAR/ADICIONAL, por intermédio do CARTÃO EMPODERA;
1.13 PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS: O TITULAR/ADICIONAL declara a ciência de que a EMPODERA o incluirá automaticamente, diretamente ou por intermédio de PARCEIROS, nos programas de benefícios nacionais ou regionais, que poderão ser instituídos em parceria com os ESTABELECIMENTOS, como conversão de pontos em bônus para compras, ou outros programas de descontos/recompensas. Cada programa de benefícios será regido por um regulamento específico, a critério da EMPODERA e/ou de seus PARCEIROS que será divulgado na ocasião de sua instituição e disponibilizado ao TITULAR/ADICIONAL, sempre vinculado à vigência deste Contrato e da operação do CARTÃO EMPODERA.
2. DO OBJETO
Este Contrato regula os direitos e obrigações dos contratantes, a saber:
a. A emissão do Cartão EMPODERA engloba:
b. Analise da proposta de Adesão ao CARTÃO EMPODERA, bem com sua aprovação ou não, seguindo critérios próprios de análise da EMPODERA;
c. O cadastramento do TITULAR e ADICIONAL quando houver;
d. A confecção e entrega do CARTÃO EMPODERA;
e. O impedimento de uso por bloqueio ou cancelamento de uso e o cancelamento do CARTÃO EMPODERA, na forma disposta no Cláusula 4.3 deste instrumento; e
f. A substituição do CARTÃO EMPODERA vencido, cancelado ou inutilizado.
3. DA ADMINSTRAÇÃO
O TITULAR poderá obter crédito, empréstimos, financiar a aquisição de produtos, decorrentes da utilização e dos débitos lançados no CARTÃO EMPODERA, através das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e demais PARCEIROS, por intermédio da EMPODERA, também usufruirá de serviços adicionais que venha a contratar e de PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS disponibilizados pela EMPODERA, arcando com as remunerações, taxas e os encargos conforme previstos neste contrato e que serão discriminados nas FATURAS.
3.1 Este contrato tem por objetivo o cumprimento das obrigações do TITULAR junto aos ESTABELECIMENTOS, as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e PARCEIROS, bem como destes para com o TITULAR;
3.2 Administração, pela EMPODERA, do financiamento contraído pelo TITULAR, quando da aquisição de produtos ou serviços nos ESTABELECIMENTOS;
3.3 Administração do pagamento das obrigações decorrentes da utilização do CARTÃO EMPODERA, que compreende:
3.4 Processamento dos comprovantes das TRANSAÇÕES;
3.5 Pagamento das TRANSAÇÕES aos ESTABELECIMENTOS e PARCEIROS, através do CARTÃO EMPODERA ou INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
3.6 Processamento e emissão da FATURA e sua cobrança amigável ou judicial, na eventualidade de qualquer falta ou atraso de pagamento, arcando o TITULAR com os custos respectivos; e
3.7 Processamento do pagamento da FATURA.
4. DE ADESÃO AO CONTRATO/EMISSÃO E BLOQUEIO/CANCELAMENTO DOS CARTÕES/PRAZO DE VALIDADE/REMUNERAÇÃO.
4.1. ADESÃO DO CONTRATO: a adesão ao CARTÃO EMPODERA se efetiva mediante as seguintes situações: a) assinatura do TITULAR na proposta; b) da primeira TRANSAÇÃO realizada com o CARTÃO EMPODERA; c) confirmação verbal por telephone via call center; ou d) assinatura eletrônica em caso de proposta on-line, que retrata a aceitação das cláusulas e condições deste instrumento. O TITULAR poderá dispor de cópia do contrato com os diretos e obrigações acessando o site: www.empodera.com ou nos ESTABELECIMENTOS.
4.2 CADASTRO: os dados fornecidos pelo TITULAR/ADICIONAL e os dados gerados em decorrência das operações de consumo realizadas, passam a integrar o cadastro de dados de propriedade da EMPODERA que, desde já, fica autorizada a dele compartilhar e se utilizar para envio de mala direta, SMS (serviços de mensagem curta), e-mail, chatbot ou qualquer outra forma de marketing, oferta de benefícios e a alimentação de cadastros, inclusive positivos, respeitadas as disposições legais em vigor.
4.2.1 As imagens obtidas no momento da concessão do crédito são de uso exclusivo da empresa EMPODERA para prevenção de fraudes e uso indevido de terceiros, protegida nos termos da lei.
4.3. EXTRAVIO, FURTO, ROUBO, FRAUDE E FALSIFICAÇÃO: o TITULAR/ADICIONAL obriga-se a informar à EMPODERA, por escrito ou através do Serviço de Atendimento, o extravio, furto ou falsificação do CARTÃO EMPODERA, imediatamente após o conhecimento inequívoco de uma dessas ocorrências, em caso do Serviço de Atendimento este somente será prestado ao TITULAR
4.3.1. Observados os termos da cláusula 9.2, em havendo desídia ou dolo do TITULAR/ADICIONAL no cumprimento da obrigação de comunicação, a EMPODERA ficará totalmente exonerada da responsabilidade por eventuais compras irregulares, feitas com o CARTÃO EMPODERA extraviado, furtado, roubado ou falsificado, até a data da efetiva comunicação, nesta hipótese os eventuais débitos contraídos serão assumidos pelo TITULAR/ADICIONAL.
4.3.2 É reservado à EMPODERA o direito de verificar a veracidade das informações prestadas pelo TITULAR. Em sendo constatada a autenticidade da assinatura deste nos débitos impugnados, ou a utilização de sua senha pessoal, se for o caso, estes débitos serão regularmente cobrados pela EMPODERA do TITULAR.
4.4 CANCELAMENTO/BLOQUEIO DO CARTÃO: A EMPODERA se reserva o direito de bloquear/cancelar o CARTÃO EMPODERA nas seguintes situações:
a) após 24 (vinte e quatro) horas de inadimplência, e,
b) por inatividade em caso de não utilização por um período sucessivo de 6 meses,
podendo ser reativado mediante re-análise de crédito.
c) quando se verificar infração de qualquer a qualquer das cláusulas contratual, tais como, exemplificativamente, a impontualidade nos pagamentos, extrapolação não autorizada de limite de crédito, recusa ou negligência do TITULAR na atualização de seus dados cadastrais, ou não preenchimento dos requisitos mínimos para utilização do CARTÃO.
4.4.1. O TITULAR/ADICIONAL declara ter conhecimento e autoriza que a EMPODERA faça consultas regulares aos órgãos de proteção de crédito, Cartórios de Protestos e outros órgãos de defesa do crédito, ficando ciente que a existência de apontamentos, ainda que não relacionados diretamente ao CARTÃO EMPODERA, fica a EMPODERA a seus critério determinar o bloqueio permanente ou temporário do cartão, recusar revisão para aumento de crédito ou, ainda, rever o limite de crédito disponível ao TITULAR/ADICIONAL.
4.4.2 Após o bloqueio do CARTÃO EMPODERA, este só será desbloqueado para novas TRANSAÇÕES após a quitação de todos os débitos e ENCARGOS CONTRATUAIS em atraso, bem com após a regularização do nome do
TITULAR nos cadastros de proteção ao crédito e depois de uma reanálise de crédito a ser realizada pela EMPODERA, a qualquer tempo, não havendo a possibilidade de desbloqueio imediato do Cartão. 4..4.3 A adoção de tais medidas pela EMPODERA visa contribuir para que o TITULAR/ADICIONAL com cartão bloqueado fique menos exposto a gastos não planejados e que possam levá-lo(a) a situações de superendividamento.
4.5 PRAZO DE VALIDADE: O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo as partes, a qualquer tempo, solicitar sua resilição, observados os termos da cláusula 17.1. Nesta hipótese, salvo o inadimplemento do TITULAR (Cláusula 5.5 deste instrumento), as parcelas vincendas respeitarão os vencimentos originais, mas o CARTÃO EMPODERA estará bloqueado para novas TRANSAÇÕES.
4.6 REMUNERAÇÃO: O TITULAR pagará, desde que previamente comunicado:
4.6.1 Tarifa de Cadastro e Anuidade Diferenciada por CARTÃO EMPODERA ou ADICIONAL emitido, bem como os tributos eventualmente incidentes sobre as operações, podendo a EMPODERA optar em não cobrar anuidade e/ou tarifa de cadastro.
4.6.1.1 A Anuidade Diferenciada será cobrada para remunerar o serviço de intermediação de pagamentos e/ou financiamentos para a aquisição de bens e/ou serviços, bem como o gerenciamento e disponibilização, pelo CARTÃO EMPODERA, de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão. A Anuidade Diferenciada terá seu pagamento dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, e somente será devida nos meses em que houver saldo devedor em fatura em função de transações, sejam à vista, sejam parceladas.
4.6.2 Outras Tarifas por serviços prestados, tais como: Tarifas de análise emergencial de crédito (para utilização de crédito acima do limite pré-estabelecido – (“over-limit”), Tarifa de Retirada de Recursos no País (saques), Tarifas de emissão emergencial, de segunda via de cartão e de emissão de segunda via de comprovantes e documentos (quando solicitados pelo TITULAR), Tarifa de devolução de cheques sem provisão de fundos, Tarifa de aditamento ao contrato (na hipótese de acordo para renegociação de saldo devedor, por solicitação do TITULAR), Tarifa de pagamento de contas utilizando a função crédito, e demais tarifas permitidas e/ou não vedadas pela legislação aplicável, bem como a remuneração prevista na cláusula 12.3, quando for o caso.
4.6.3 As tarifas previstas nas cláusulas 4.6.1. e 4.6.2., quando for o caso, poderão ser reajustadas anualmente, desde que informado ao TITULAR com 45 (quarenta e cinco dias) de antecedência. O reajuste se dará conforme a variação do INPC/IBGE, ou, na ausência deste, de outro que lhe substitua.
5 DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
5.1. Utilização Mediante Sistema Eletrônico ou Magnético: a EMPODERA poderá processar as TRANSAÇÕES por sistemas eletrônico, site de compras ou magnético, colocados à disposição nos ESTABELECIMENTOS, tendo-se por certo e contratado que a confirmação verbal por telefone via call center ou a assinatura eletrônica ou ADESÃO DO CONTRATO, conforme item 4.1, implica sua manifestação de vontade inequívoca, ciência e aceitação das TRANSAÇÕES assim processadas.
5.2. Outras Modalidades de Uso do CARTÃO EMPODERA: A qualquer tempo pode a EMPODERA criar outras modalidades de uso do CARTÃO EMPODERA e seu processamento se dará através de Autorização de Débito, garantido ao TITULAR o direito de obter comprovante dessas TRANSAÇÕES.
5.3. Limite de Crédito: Cabe a EMPODERA atribuir, a seu critério de avaliação um limite de crédito para compras e demais TRANSAÇÕES, cujos valores serão informados ao TITULAR por ocasião da sua adesão a este Contrato. Eventual alteração de qualquer dos limites, a critério da EMPODERA, a qualquer tempo, será informada ao TITULAR através da FATURA ou de outro meio de comunicação, sendo facultado ao TITULAR/ADICIONAL requerer a redução do limite estabelecido.
5.3.1 As parcelas pendentes de pagamento reduzem proporcionalmente os limites disponíveis de crédito do TITULAR/ADICIONAL, até a quitação total do débito.
5.3.2 Quando atingido o limite de crédito, o CARTÃO EMPODERA poderá ficar bloqueado para novas TRANSAÇÕES, até que sejam efetivados pagamentos de parcelas e/ou outros débitos. Assim que efetivados e processados os pagamentos a EMPODERA restabelecerá os limites, proporcionalmente aos pagamentos realizados.
5.3.3 A EMPODERA, segundo critérios próprios de avaliação, poderá permitir que o valor do saldo devedor ultrapasse o limite de crédito. Neste caso, ao utilizar o CARTÃO EMPODERA para a realização de TRANSAÇÕES acima do limite de crédito pré-estabelecido, a EMPODERA, desde que prestando informação prévia, poderá cobrar do TITULAR/ADICIONAL a Tarifa de análise emergencial de crédito (Over-Limit), em razão do serviço necessário para a concessão de crédito adicional, nos termos da Cláusula 4.6.2.
5.4. Inadimplemento: O TITULAR/ADICIONAL têm ciência de que os pagamentos realizados com a utilização do CARTÃO EMPODERA são considerados vendas à vista, sendo o parcelamento um benefício de seu usuário. O atraso em qualquer uma das parcelas ocasionará a perda deste direito e ensejará, a critério da EMPODERA, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, para pagamento à vista.
5.5. Reclamações Relativas a Transações em ESTABELECIMENTOS: A EMPODERA não é responsável pela eventual restrição imposta unilateralmente pelos ESTABELECIMENTOS ao uso do CARTÃO EMPODERA, bem como pela qualidade, quantidade, diferenças de preços, ou outros aspectos específicos dos produtos ou serviços adquiridos, cabendo unicamente ao TITULAR promover, por sua conta e risco, qualquer reclamação diretamente contra os ESTABELECIMENTOS.
5.6. Em caso de emissão de segunda via do CARTÃO EMPODERA, o TITULAR pagará pela reemissão taxa a ser consultada perante a EMPODERA.
6 - OBRIGAÇÕES DA EMPODERA
6.1. A EMPODERA obriga-se a:
a. conveniar, a seu critério, ESTABELECIMENTOS direta ou indiretamente, e credenciar INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS para aceitação e utilização do CARTÃO EMPODERA, bem como para o recebimento de pagamentos;
b. informar o limite de crédito ao TITULAR, através da FATURA;
c. assumir, a partir do recebimento de comunicação pelo TITULAR, o risco civil pelo uso fraudulento do CARTÃO EMPODERA por terceiros, decorrente de seu extravio, furto, fraude ou falsificação;
d. informar os encargos contratuais, de empréstimos e financiamentos, cobrados pela EMPODERA e pelos PARCEIROS ou INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, bem como pontuações em programas de fidelidade e/ou benefícios disponíveis e resultantes de parcerias firmadas pela EMPODERA, através da FATURA;
e. emitir e disponibilizar ao TITULAR a FATURA ou o demonstrativo de débito, por meio físico e/ou por meios eletrônicos, conforme acordado com o TITULAR;
f. atender, quando procedentes, as reclamações do TITULAR sobre lançamentos indevidos;
g. aceitar pagamentos totais ou parciais, devendo o TITULAR atentar para o valor mínimo exigível, nos termos da cláusula 10.1;
h. exercer o mandato outorgado pelo TITULAR em benefício deste, nos termos da cláusula 10;
i. manter de Segunda à Sábado, das 9:00 às 19:0o horas, horários de Brasília, o Serviço de Atendimento ao TITULAR, para consulta de saldos, alteração de dados cadastrais, comunicação de extravio, perda, furto, fraude e falsificação do CARTÃO EMPODERA, e para outras informações de interesse do TITULAR;
j. informar eventuais alterações das disposições contratuais através da FATURA;
6.2. A EMPODERA obriga-se a negociar e contratar PARCEIROS, bem como por disponibilizar e gerenciar programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão, disponibilizando à EMPODERA todos os dados pertinentes às parcerias e à situação de cada TITULAR/TITULAR em programas de benefícios.
7 – DIREITOS DO TITULAR
7.1. São direitos do TITULAR:
a. desistir deste Contrato, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data de sua adesão, desde que quitados eventuais débitos assumidos nesse período;
b. receber o CARTÃO EMPODERA, após aprovação cadastral;
c. ter acesso ao contrato padrão mediante acesso ao site www.empodera.com
d. respeitar os limites e condições deste contrato ao utilizar o CARTÃO EMPODERA nas EMPODERA LOJAS e demais ESTABELECIMENTOS
e. usufruir das prerrogativas e benefícios do CARTÃO EMPODERA, inerentes a este Contrato, desde que cumpridas as obrigações contratuais, salvo o disposto na cláusula 17.1;
f. utilizar os serviços de atendimento a TITULAR para reclamações e informações sobre o CARTÃO EMPODERA e atualizar os dados cadastrais;
g. reclamar diretamente aos ESTABELECIMENTOS, na forma da cláusula 5.6;
h. receber prestação de contas das TRANSAÇÕES, através da FATURA, ou, a critério da EMPODERA, por qualquer outro meio idôneo;
i. formular reclamação sobre lançamentos tidos por indevidos na FATURA, nos termos do Cláusula 8.2;
j. exercer opções de pagamento do saldo devedor, na forma da cláusula 10;
k. liquidar antecipadamente, no todo ou em parte, o saldo devedor, na forma do item ‘s’ abaixo;
l. obter financiamento das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS para pagamento das despesas e débitos decorrentes da utilização do CARTÃO EMPODERA, na forma do disposto nas Cláusulas 10, 11 e 12;
m. manifestar oposição ao financiamento do seu saldo devedor, mediante aviso escrito com antecedência de 20 (vinte) dias, contados do vencimento da FATURA, representativa do valor financiado, devendo, no mesmo ato, pagar integralmente o saldo devedor;
n. ser reembolsado de parte da Anuidade Diferenciada, caso esta seja quitada antecipadamente, na hipótese prevista da cláusula 17.1;
o. ser exonerado de responsabilidade pelo pagamento das despesas na forma prevista na Cláusula 9.2;
p. quando for o caso, usufruir do período de graça entre a data da TRANSAÇÃO e a data do vencimento da FATURA subseqüente, nos termos da cláusula 11.2;
q. realizar pagamentos nos ESTABELECIMENTOS e INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS credenciadas para tal tipo de serviço, arcando com as tarifas e impostos eventualmente incidentes;
r. quando disponibilizada pela EMPODERA, o TITULAR poderá, a seu critério, optar pelo pagamento das faturas em Bancos.
s. contratar, conforme seu interesse, os seguros pessoais e patrimoniais, e demais serviços eventualmente disponibilizados por meio do CARTÃO EMPODERA, assumindo os encargos pertinentes;
t. o TITULAR poderá, de acordo com seus interesses, pagar antecipadamente eventuais parcelas vincendas dos parcelamentos realizados através do CARTÃO EMPODERA, hipótese em que serão reduzidos proporcionalmente os juros e encargos incidentes, desde que o parcelamento tenha sido feito na modalidade “com juros”, devendo ser quitada a Anuidade Diferenciada, não havendo qualquer novo encargo em razão da antecipação. Assim, a opção de liquidação antecipada de débitos não será objeto de cobrança adicional de qualquer encargo ou tarifa.
8 - OBRIGAÇÕES DO TITULAR
8.1. São obrigações do TITULAR:
a. Fornecer corretamente e responsabilizar-se os dados para seu cadastro;
b. Ler atentamente as cláusulas do presente contrato e, no momento da aceitação da proposta de adesão ao CARTÃO EMPODERA,
c. quando da adesão ou nova emissão, conferir os dados do CARTÃO EMPODERA e apor sua assinatura no local indicado;
d. assumir total responsabilidade pelo uso de sua senha privativa (individual), se existente, ou se for o caso;
e. informar imediatamente à EMPODERA sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais;
f. comunicar imediatamente o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do CARTÃO EMPODERA, obtendo o número dessa comunicação junto ao Serviço de Atendimento ao TITULAR;
g. restituir à EMPODERA, na hipótese de cancelamento ou extinção do contrato, o CARTÃO EMPODERA, devidamente cortado ao meio, sob pena de responsabilizar-se pelo seu uso indevido;
h. arcar com os custos decorrentes da opção em exceder o limite de crédito que lhe for atribuído, caso tal opção seja disponibilizada pela EMPODERA;
i. consultar seu saldo devedor nos ESTABELECIMENTOS conveniados, por telefone ou por sistema eletrônico, caso não receba a FATURA, até o dia do seu vencimento;
j. pagar as importâncias devidas, até a data de vencimento, nos ESTABELECIMENTOS das EMPODERA LOJAS, através da FATURA ou formulário de pagamento avulso, na hipótese de não recebimento tempestivo da sua FATURA, ou ainda por outros meios admitidos pela EMPODERA, tais como boletos bancários.
k. utilizar o CARTÃO EMPODERA estritamente de acordo com os termos deste contrato.
9 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A EMPODERA prestará contas, emitindo e remetendo ao TITULAR, no endereço por ele informado, através da FATURA, ou demonstrativo de débito, da qual constará:
a. o nome do titular do CARTÃO EMPODERA;
b. limites de crédito atribuídos ao TITULAR;
c. saldo devedor anterior;
d. valor das TRANSAÇÕES;
e. valor dos pagamentos efetuados;
f. valor do saldo devedor atual;
g. valor do pagamento mínimo;
h. data do vencimento da FATURA, que observará sempre o mesmo dia de cada mês;
i. valor das tarifas e demais valores, quando devidos;
j. percentual dos ENCARGOS CONTRATUAIS (Cláusula 12.4);
k. multa e encargos por mora, quando aplicáveis (itens 13.1 e 14.1);
l. instruções e informações referentes a este Contrato;
m. demais informações exigidas pela legislação aplicável.
9.2. No prazo de até 30 (trinta) dias contados do vencimento da FATURA, o TITULAR tem o direito de contestar débitos nela lançados, ficando sustados provisoriamente quaisquer atos de cobrança quanto aos débitos contestados, até final esclarecimento de sua origem.
9.2.1. Se verificado afinal que o débito sustado não é de responsabilidade do TITULAR/ADICIONAL, será ele definitivamente estornado.
9.2.2. Se comprovado afinal que o débito sustado é de responsabilidade do TITULAR/ADICIONAL, será ele incluído na fatura imediatamente seguinte, atualizado monetariamente desde a data da sustação.
9.2.3. Se não apresentar a reclamação no prazo fixado nesta cláusula 9.2, o TITULAR perderá o direito à sustação nela prevista, presumindo-se a exatidão da prestação de contas, sem prejuízo, contudo, de pleitear medida judicial que entender adequada.
9.3. A reclamação de que trata a cláusula 9.2 acima não exime o TITULAR de efetuar o pagamento dos valores incontroversos, ou seja, que não forem objeto de impugnação, até a data de vencimento da FATURA.
9.4. O não recebimento da FATURA em tempo hábil, seja por qual motivo, não exime o TITULAR de, na data do vencimento, efetuar o pagamento de eventual débito, composto pelo principal e todos os ENCARGOS CONTRATUAIS incidentes, inclusive tarifas, podendo o saldo ser obtido em consulta ao Serviço de Atendimento ao TITULAR ou em qualquer uma das EMPODERA LOJAS.
10 – OPÇÕES DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DO FINANCIAMENTO
10.1. O TITULAR, até a data de vencimento indicada na FATURA ou demonstrativo de débito, deverá efetuar:
a. pagamento total do saldo devedor, ou o pagamento parcial do saldo devedor conforme Item “b”, exercendo, assim, a OPÇÃO DE FINANCIAMENTO do saldo remanescente através das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, nos termos da cláusula 12;
b. o pagamento parcial não deverá ser inferior ao mínimo exigido e indicado na FATURA, e sujeita-se, quando aplicável, à orientação das autoridades monetárias.
b.1. na hipótese de o TITULAR efetuar pagamento parcial inferior ao mínimo exigido, fica este sujeito às penalidades contratuais previstas nas Cláusulas 4.4, sem prejuízo do direito da EMPODERA de cancelar o cartão e considerar extinto o presente Contrato.
10.2. Não incidirão encargos no período de graça, entre as datas das TRANSAÇÕES e a data do vencimento da FATURA subseqüente, exceto nos casos específicos, previamente informados pela EMPODERA ou ESTABELECIMENTOS, nos quais serão cobrados encargos desde a data da TRANSAÇÃO.
10.3 O TITULAR tem ciência de que o atraso no pagamento autorizará o apontamento de eventuais débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como que o débito poderá ser encaminhado para uma assessoria de cobrança terceirizada. Nesta hipótese, o TITULAR tem ciência de que o requerimento de baixa de eventuais apontamentos de débito, seja diretamente no CARTÃO EMPODERA, seja perante órgãos de proteção ao crédito, será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o efetivo pagamento da dívida, considerando os trâmites operacionais necessários para a baixa do referido débito.
10.3.1. Os pagamentos efetuados à assessoria de cobrança deverão ser obrigatoriamente feitos de forma identificada, viabilizando, assim, a baixa dos apontamentos do TITULAR, não estando a empresa cobradora autorizada a receber quaisquer valores de forma diversa da ora prevista.
11– PROCURAÇÃO
11.1. O TITULAR outorga à EMPODERA mandato especial para representá-lo junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, com poderes para obter, em nome e por conta do TITULAR, financiamento de valor não excedente ao do saldo devedor de seu CARTÃO EMPODERA, caso represente maior vantagem para os fins e termos deste contrato, podendo a EMPODERA, para tanto, negociar e ajustar prazos e condições, bem como o CUSTO DO FINANCIAMENTO (juros, atualização monetária, anuidade, tarifas e demais encargos cobrados), assinar contratos de abertura de crédito ou instrumentos de qualquer natureza, necessários para o financiamento, que será utilizado única e exclusivamente em benefício do TITULAR, para os fins e na forma prevista neste Contrato, podendo, ainda, substabelecer o presente.
11.2. A EMPODERA estará automaticamente autorizada a utilizar os poderes de mandato previsto na Cláusula 11.1 acima, quando o TITULAR exercer a OPÇÃO DE FINANCIAMENTO, ao efetuar pagamento inferior à totalidade do saldo devedor indicado na FATURA.
11.3. O presente mandato é irrevogável durante o prazo de vigência deste Contrato, e/ou até a integral liquidação das dívidas e obrigações contratuais pelo TITULAR.
12 - FINANCIAMENTO
12.1. Na hipótese de o TITULAR exercer a OPÇÃO DE FINANCIAMENTO (Cláusula 10.1.b), este será contraído pela EMPODERA junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (nos termos da Cláusula 12), limitado ao valor das
TRANSAÇÕES e demais encargos previstos neste contrato.
12.2. O CUSTO DO FINANCIAMENTO é determinado através dos melhores esforços da EMPODERA, segundo regras do mercado financeiro e será cobrado do TITULAR.
12.3. A EMPODERA intervirá nos financiamentos como fiadora, avalista e principal pagadora das obrigações do TITULAR e cobrará deste, de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, os encargos financeiros inerentes a esta opção.
12.4. A EMPODERA informará, através da FATURA ou do demonstrativo de débito, o percentual máximo dos encargos contratuais vigentes para o período.
13 - MULTAS
13.1. Fica convencionada a multa moratória de 7% (sete por cento) incidente sobre o saldo devedor, por falta, insuficiência ou atraso de pagamento.
13.2. As multas aplicadas, independentemente das demais comunicações previstas neste Contrato e na lei, serão cobradas mediante inclusão na FATURA, em acréscimo ao valor para pagamento mínimo.
14 – CONSEQUÊNCIAS DA MORA E TARIFAS DE SERVIÇO
14.1. A falta, insuficiência ou atraso de pagamento, na data de vencimento indicada na FATURA implica, a critério da EMPODERA, o vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do TITULAR por inadimplemento contratual, mediante remessa de FATURA específica, independentemente de quaisquer outros avisos ou notificações extrajudiciais, sujeitando o TITULAR/ADICIONAL, por consequência, ao pagamento de:
a. atualização monetária sobre o débito, pelo IGPM-FGV ou outro índice que o substitua, sempre positivamente;
b. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (pró-rata);
c. multa fixada na Cláusula 13;
d. taxa de serviços administrativos/cobranças/juros remuneratórios - 14,97%, a partir do 31º dia de inadimplemento.
e. custas processuais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da cobrança em fase judicial, ficando garantido igual direito ao TITULAR, nos termos do inciso XII, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Tarifa de uso = R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), cobrada em caso de gerar fatura/mês e o cliente tiver parcela de pagamento inadimplente.
14.2. Para fins de cobrança e em decorrência da garantia prestada (Cláusula 11.3), a EMPODERA pagará às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS as obrigações do TITULAR inadimplente, ficando assim, sub-rogada nos direitos de credor.
15 – INSTRUMENTOS DO CONTRATO
15.1. Integram o presente Contrato:
a. Este instrumento e suas alterações, registrados no Cartório do 4º oficio de Registro de Títulos e Documentos
da Cidade de Campo Grande - MS;
b. CARTÃO EMPODERA e a Proposta de Adesão;
c. Comprovantes de utilização do CARTÃO EMPODERA;
d. FATURA, demonstrativos de débito, formulários de PAGAMENTO AVULSO, resumos de vendas e demais formulários deste Contrato; e. Código de acesso (senha privativa) ao sistema eletrônico ou magnético, que venha a ser colocado à disposição do TITULAR/ADICIONAL;
f. Autorização para assinatura em arquivo;
g. Comunicações das alterações relativas a este Contrato, seus produtos e serviços.
16 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
16.1. A EMPODERA poderá introduzir modificações nas cláusulas e condições deste Contrato, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA, por meio de instruções e mensagens lançadas na FATURA ou através de outro meio de comunicação, ou ainda mediante redação de novo Contrato, procedendo aos registros competentes.
16.2. Não concordando com as modificações comunicadas na forma da cláusula anterior, o TITULAR deverá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de resilir este Contrato, nos termos da cláusula 17.1, abstendo-se de usar o CARTÃO EMPODERA que, de pleno direito, será considerado cancelado, aplicando-se o disposto no Cláusula 4.5.
16.3. O não exercício do direito de resilir o Contrato, nos termos da cláusula anterior ou utilização do CARTÃO EMPODERA, após a comunicação da alteração, implica a sua plena e irrestrita aceitação.
17 – RESILIÇÃO
17.1. Este Contrato poderá ser resilido pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso escrito de uma parte a outra. Se o TITULAR manifestar, por escrito, a intenção de resilição, deverá, na mesma oportunidade, restituir o CARTÃO EMPODERA sob sua responsabilidade, bem como informar se pretende liquidar antecipadamente os débitos vincendos, nos termos da cláusula 7.1., “s” ou se as parcelas vincendas respeitarão os vencimentos originais, salvo o inadimplemento do TITULAR (Cláusula 5.5 deste instrumento). Em qualquer caso o CARTÃO EMPODERA estará imediatamente bloqueado para novas TRANSAÇÕES. Nesta única e exclusiva hipótese, o TITULAR terá direito à restituição do valor líquido da anuidade não incorrida (caso tenha havido cobrança de anuidade), “pro rata temporis”, apurado no 30º (trigésimo) dia após a data da comunicação, corrigido monetariamente, reservado à EMPODERA o direito de compensação com eventuais valores em aberto.
17.2. Constatado, a qualquer tempo, o inadimplemento do TITULAR, a EMPODERA poderá rescindir o presente Contrato, mediante comunicação escrita, aplicando-se a multa prevista na Cláusula 13, considerando-se vencidas todas as obrigações contratuais do TITULAR, as quais se tornarão devidas na data do vencimento da FATURA subsequente, cancelando-se o CARTÃO EMPODERA.
18 – DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor e o Código Civil.
18.2. Este Contrato cancela e substitui os Contratos anteriores.
18.3. Para o TITULAR a vigência deste Contrato tem início na data de efetivação da primeira TRANSAÇÃO, em qualquer loja EMPODERA, ou por compra via internet na loja virtual EMPODERA, ou ainda em outros ESTABELECIMENTOS conveniados, nos termos da Cláusula 4.1, e sua extinção ocorre unicamente com a quitação de todas as obrigações assumidas, obedecidas as disposições contratuais.
19 – FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca do domicílio do TITULAR, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias do presente Contrato, em preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Grande, 20 de outubro de 2017.
CENTRAL DE ATENDIMENTO CARTÃO EMPODERA: Ligação de Telefone Fixo: 0800-591-8002 ou 4020-4060
EMPODERA
CNPJ n. 26.437.429/0001-34
TESTEMUNAS: __________________________________ _____________________________
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